(DOC. VP 241.1071.1978.4385)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Condenação em regime semiaberto. Supressão de instância. Insuficiência de prova pré-Constituída. Compatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Eduarda Ressel, condenada a 7 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, § 4º, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI). A defesa alega incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença, além de destacar a primariedade da paciente, a pequena quantidade de drogas apreendidas e a ausência de violência no crime.

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