(DOC. VP 241.1071.1962.2622)

STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas (1,460kg de maconha). Apetrechos indicadores de mercancia. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade da busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões configuradas. Flagrante delito. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo, impetrado em favor de paciente condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa alegou nulidade do flagrante por falta de fundadas razões para a busca pessoal e violação de domicílio sem autorização judicial, requerendo a absolvição do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão c

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