(DOC. VP 241.1071.1957.6644)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita majorada. Oposição de cinco embargos declaratórios. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do postulado da ampla defesa. Abuso de direito. Necessidade de baixa dos autos para o cumprimento imediato da pena. Precedentes do STJ. Stj e do STF. Stf. Agravo regimental desprovido.

1 - « A mera reiteração de argumentos em embargos de declaração, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, caracteriza o caráter protelatório do recurso. 2 - O abuso do direito de recorrer autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos» (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. 2.534.636/DF/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024). 2 - Agravo regimental despro vido.

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