(DOC. VP 241.1071.1946.1135)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia e difamação. Recurso especial inadmitido com fundamento na súmula 7/STJ. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, em caso envolvendo denúncia contra magistrado por calúnia e difamação. O recurso especial foi inadmitido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ e na

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