(DOC. VP 241.1071.1892.7864)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal qualificada. Violência doméstica contra a mulher. Óbice para não conhecer do agravo em recurso especial. Não verificado. Exaurimento das instâncias ordinárias. Ocorrência. Necessidade de intimação prévia da defesa para julgamento dos embargos de declaração. Desnecessário. Nulidade inexistente. Conexão probatória. Não verificada. Ações penais com objetos distinto. Prova da autoria delitiva. Palavra da vítima. Suficiente. Condenação fundamentada. Agravo regimental provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, por ser interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo. 2 - O agravante alega que os embargos de declaração foram julgados monocraticamente apenas para retificar erro material, e que o recurso especial foi interposto contra acórdão colegiado. 3 - O agravante foi condenado po

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