(DOC. VP 241.1071.1840.6541)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão monocrática. Competência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada a 5 anos de reclusão por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Alega-se nulidade da prisão realizada por guardas civis municipais e busca-se a absolvição por ausência de provas. Decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu liminarmente o writ, sem deliberação colegiada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de conhe

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