(DOC. VP 241.1071.1796.5788)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra mulher. Ameaça. Vias de fato. Furto e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade do recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para que o agravo em recurso especial seja conhecido. III - Razões de de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote