(DOC. VP 241.1071.1791.4287)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo majorado. Alegação de nulidade por nomeação de defensor ad hoc. Inexistência de cerceamento de defesa. Aplicação do ECA, art. 207, § 2º. Ausência de prejuízo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que confirmou a sentença que julgou procedente a representação por ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP), praticado contra vítima idosa. A defesa alega nulidade processual por nomeação de defensor ad hoc, sustentando prejuízo à ampla defesa e ao devido processo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a nomeação de defensor ad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote