(DOC. VP 241.1071.1790.0368)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico privilegiado. Busca pessoal realizada por guarda civil municipal. Legalidade da abordagem. Flagrante delito. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em benefício de Fabrício dos Reis da Silva contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do paciente à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime de tráfico privilegiado. A defesa alega a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal realizada por guardas civis metropolitanos, sustentando que a abordagem foi ilegal e sem justa causa, requerendo a absolvição do

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