(DOC. VP 241.1071.1777.3655)

STJ. Direito constitucional. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Ausência de flagrante ilegalidade. Minorante. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, alegando ausência de justa causa e nulidade das provas obtidas, bem como a redução da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2 - A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões que indiquem flagrante delito e na possibilidade de redução da pena pe

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