(DOC. VP 241.1071.1742.9503)

STJ. Direito penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal ilicita. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo. Trancamento de ação penal. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus visando ao trancamento de ação penal por tráfico de drogas, sob alegação de ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar sem justa causa. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar, bem como a possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus. III - Razões de deci

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