(DOC. VP 241.1071.1740.7539)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Incidência da minorante do tráfico privilegiado. Utilização de condenação por fato posterior para negar o benefício. Ilegalidade verificada. Redimensionamento da pena. Agravo regimental provido. Concessão de ordem.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual se discutia a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. A defesa alegava que o benefício foi indevidamente negado com base em condenação posterior à prática dos fatos imputados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se é legítima a utilização de con

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