(DOC. VP 241.1071.1728.1345)

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Concessionária de serviços de telefonia. Instalação de equipamento da calçada da autora. Retirada. Indenização por danos morais. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa a resolução. Inviabilidade do recurso especial. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a OI S/A. - Em recuperação judicial, objetivando a retirada de equipamento de distribuição de linhas de telefone instalado na calçada da autora e indenização por danos morais. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para determinar a remoção do equipamento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Quanto à controvérsia, no que se

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