(DOC. VP 241.1071.1723.2953)

STJ. Processual civil. Tributário. Iss. Recolhimento. Ausência. Multa. Embargos à execução fiscal. Desconstituição da cobrança. Procedência parcial do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Enaval - Engenharia Naval e Offshore Ltda. à execução fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis, objetivando a desconstituição da cobrança da multa pelo não recolhimento do ISS. II - Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para determinar o prosseguimento da execução apenas com relação à multa atinente aos fatos geradores havidos na vigência do DL 406/1968, qual s

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