(DOC. VP 241.1071.1719.7396)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 2 - O agravante foi condenado nos termos do CTB, art. 306, à pena de 7 meses de detenção e suspensão de habilitação para dirigir. 3 - O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. II - Questão em discussão 2 - A questão em

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