(DOC. VP 241.1071.1709.7312)

STJ. Direito penal. Receptação. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Busca pessoal legítima. Provas ilícitas não configuradas. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a condenação por receptação. A defesa alegou nulidade da busca pessoal sem mandado judicial, insuficiência probatória e possibilidade de desclassificação para modalidade culposa. O Tribunal de origem considerou a abordagem policial legítima, com base em fundada suspeita. II - Questão em discussão 2 - A questão em discus

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