(DOC. VP 241.1071.1628.9942)

STJ. Direito processual civil e penal. Agravo regimental. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Aplicação das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Intempestividade dos embargos de declaração. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Eraldo Baller contra decisão da Presidência do STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentado na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, além da aplicação das Súmulas 7, 83 do STJ e 284 do STF. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o agravante apresentou impugnação específica e suficiente aos fundame

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