(DOC. VP 241.1071.1627.5239)

STJ. Direito bancário. Agravo interno. Limitação de juros remuneratórios. Taxa mé dia de mercado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da instituição financeira, afastando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado referente a cédulas de crédito bancário. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado é aplicável quando a taxa contratada é superior à média, sem fundamentação adequada de

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