Carregando…

(DOC. VP 241.1071.1608.9568)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação «luz na infân cia». Pornografia infantil. Compartilhar e armazenar arquivos com conteúdode pornografia infanto-Juvenil. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Felipe Fernandes de Araujo contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no CF/88, art. 105, III. A decisão agravada baseou-se na Súmula 7/STJ e na ausência de similitude fática, não impugnados especificamente pelo agravante. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para o conhecimen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote