(DOC. VP 241.1071.1584.8992)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade da prova. Descaracterização. Descoberta fortuita de entorpecentes durante o cumprimento de mandado de prisão. Fundadas razões. Preclusão temporal. Reanálise de provas. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), com fundamento na alegada ilicitude das provas obtidas durante busca domiciliar realizada sem autorização judicial, durante o cumprimento de mandado de prisão contra terceiro. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o habeas c

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