(DOC. VP 241.1071.1565.0340)
STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Lavagem de capitais. Organização criminosa. Crimes contra a ordem tributária. Medidas cautelares patrimoniais. Excesso de prazo. Súmula 182/STJ. Não provimento.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. A decisão agravada baseou-se na falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, que foi negado com base na Súmula 7/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmiti
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote