(DOC. VP 241.1071.1538.1317)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Decisão que inadmitiu o recurso especial devidamente impugnada. Óbice superado. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamento válido. Circunstâncias do crime. Fração adequada e proporcional. Duas penas alternativas. Fundamento válido. Valor da prestação pecuniária proporcional. Agravo regimental provido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de impugnação genérica, com base na Súmula 182/STJ. O agravante foi condenado por descaminho, com pena inicialmente fixada em regime semiaberto, sem substituição por penas restritivas de direitos. O Tribunal de origem alterou o regime para aberto e substituiu a pena por restritivas de direitos. 2 - A defesa interpôs recurso especial alegando ofensa aos arts. 59,

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