(DOC. VP 241.1071.1485.7353)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Roubo. Continuidade delitiva. Matéria não debatida em segundo grau. Supressão de instância. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, utilizado como sucedâneo de agravo em execução, visando ao reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo cometidos em dias consecutivos. A decisão de primeira instância negou o pedido por falta de comprovação da unidade de desígnios. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus pode ser utilizado para reconhecer a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote