(DOC. VP 241.1071.1441.3732)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio. Habeas corpus substitutivo. Dosimetria. Ausência de ilicitude manifesta. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado, alegando discussão em plenário sobre legítima defesa e atenuante da confissão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão

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