(DOC. VP 241.1071.1423.5993)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Organização criminosa. Busca e apreensão. Advogado. Diligência realizada na residência do paciente. Supressão de instância. Improvimento.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. A decisão impugnada determinou busca e apreensão em residência, não configurando violação de prerrogativas profissionais do advogado, pois, «a priori», o local não era extensão do escritório. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de rec

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