(DOC. VP 241.1071.1419.5154)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Pleito de absolvição. Não conhecimento. Intempestividade do recurso de apelação. Supressão de instância.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, com pedido de absolvição baseado no alegado uso de prova ilícita. A condenação foi de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 485 dias-multa. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do habeas corpus quando a matéria não foi debatida na instância de origem devido à intempestividade do recurso de a

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