(DOC. VP 241.1071.1416.9319)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmulas 7 e 83, STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2 - Os recursos especiais foram inadmitidos pelo Tribunal de origem com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, e Súmula 284/STF. Os agravantes não impugnaram adequadamente as súmulas mencionadas. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote