(DOC. VP 241.1071.1415.7424)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Publicidade enganosa. Lei 8.137/1990, art. 7º, VII. Inépcia da denúncia. Não configuração. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Não cabimento. Instrução criminal não concluída. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto por sócios de empresas denunciados pela prática de crime contra as relações de consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, VII) por supostamente induzirem consumidores a erro, veiculando publicidade enganosa sobre a qualificação de médicos especialistas. A defesa alegou inépcia da denúncia e ausência de justa causa, requerendo o trancamento da ação penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar

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