(DOC. VP 241.1071.1366.2597)

STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa baseada em fundamentação idônea. Maus antecedentes. Flagrante ilegalidade não configurada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de afastar a exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes e da quantidade e natureza das drogas apreendidas, bem como de aplicar a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com o consequente abrandamento do regime prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; e (ii) verifica

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