(DOC. VP 241.1071.1356.0959)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Não conhecimento do agravo regimental.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, conforme Súmula 182/STJ. 2 - A agravante foi condenada à pena de 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I do CP. 3 - O Ministério Público Federal opinou pelo desprovim

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