(DOC. VP 241.1071.1351.6342)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 248 da súmula do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal, com valor da causa atribuído em R$ 14.191,86 (quatorze mil, cento e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), tendo como objetivo a cobrança de crédito não tributário referente às multas aplicadas pelo PROCON. II - Foi prolatada decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade, sob o fundamento de que a dívida possui natureza fiscal e não deve ser submetida a concurso de credores da recuperação judicial. O agrav

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