(DOC. VP 241.1071.1333.8254)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo ingresso domiciliar sem mandado judicial. Autorização expressa para ingresso no domicílio. Ordem denegada

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em razão de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, sob alegação de tráfico de drogas. A defesa sustenta a nulidade das provas obtidas devido à ausência de justa causa para a entrada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões que indiquem flagrante delito. III - Razões de decidir 3 - O Supremo Tribunal

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