(DOC. VP 241.1071.1325.2152)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284, STF. Agravo não provido.

I - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. II - A decisão agravada deve ser mantida, pois a parte recorrente não indicou precisamente o permissivo constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. III - A mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional de fundamentação adequada. IV - A S

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