(DOC. VP 241.1071.1308.0643)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário e processual civil. Cumprimento individual de título coletivo. Prescrição. Demora na juntada de fichas financeiras. Tema 880/STJ dos recursos repetitivos. Modulação dos efeitos. Reforma do julgado que demandaria o revolvimento do quadro fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, a Corte de origem, após análise do conjunto fático probatório, aplicou o entendimento firmado na modulação dos efeitos da tese lavrada no REsp. 1.336.026/PE/STJ (Tema 880/STJ). 2 - Desse modo, rever a conclusão do julgado demandaria o revolvimento dos fatos e das provas, providência vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno desprovido.

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