(DOC. VP 241.1071.1266.7856)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação de súmula. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de indenização. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e a interpr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote