(DOC. VP 241.1071.1215.8203)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Sucedâneo de revisão criminal. Ausente flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal. O impetrante busca reverter a decisão que inadmitiu o habeas corpus por não vislumbrar flagrante ilegalidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) analisar se o habeas corpus pode ser admitido como sucedâneo de revisão criminal e; (ii) verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a con

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