(DOC. VP 241.1071.1196.1791)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. CPM, art. 214, caput. Pretensão de reforma do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Reginaldo José de Melo contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, em razão da necessidade de reexame de fatos e provas. O agravante foi condenado pela prática do crime de calúnia previsto no CPM, art. 214, caput, com pena de 8 meses de detenção, em regime aberto, com sursis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o reconhecimento do dolo na imputação d

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