(DOC. VP 241.1071.1124.8121)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Substituição de recurso próprio. Inadmissibilidade. Pena-Base exasperada em razão das circunstâncias do crime, pois o novo delito foi cometido durante o cumprimento de pena. Ausência de bis in idem entre maus antecedentes e reincidência. Tese de atenuante genérica. Supressão de instância e dilação probatória. Regime adequado. Ordem não concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento. 2 - A pena do paciente foi fixada com base em maus antecedentes e maior reprovabilidade da conduta, resultando em regime fechado devido à multirreincidência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e se há flagrante ilegali

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