(DOC. VP 241.1060.9999.0992)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de omissão. Condenação da Fazenda Pública. Juros de mora.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPC, art. 535). 2 - No caso, o STJ firmou o entendimento segundo o qual a regra inserta no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, em razão da repercussão na esfera patrimonial das partes, é da espécie de norma instrumental m

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