(DOC. VP 241.1060.9978.5274)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, do CP. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Possibilidade.

I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo STF, que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações. II - Conforme noticiado pelo Informativo 581/STF «(...) o sistema de convocação de magistrados de primeiro grau na Justiça paulista seria uma resposta aos comandos emanados da Emenda Constitucional 45/2004, tendo sido implantado nos termos da Le

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