(DOC. VP 241.1060.9970.5179)

STJ. Execução penal. Recurso especial. Remição. Regime aberto. Impossibilidade. Nos termos do art. 126 da Lei de execuções penais, aos condenados que cumprem pena em regime aberto não é possível o benefício da remição (precedentes). Recurso provido.

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