(DOC. VP 241.1060.9933.7273)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535, II não configurada.Ação de execução para entrega de coisa incerta. Inexigibilidade do título. Impossibilidade de rediscussão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Afastar o que foi afirmado pela Corte de origem, no tocante à inexigibilidade do título executivo, implicaria, na espécie, revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências incabíveis no recurso especial ante o óbice previsto nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3 - Para a c

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