(DOC. VP 241.1060.9930.0381)

STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pena de perdimento de bem. Veículo utilizado em transporte ilegal de mercadorias. Responsabilidade do proprietário não comprovada. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito. Precedentes do STJ. 4 - Hipótese em que

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