(DOC. VP 241.1060.9924.5385)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Art. 544, CPC. Icms. Compensação. Precatório com crédito de autarquia estadual. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de demonstração analítica do dissenso.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - In casu, o Tribunal local analisou a questão da indenização dos autores, de acordo com as provas juntadas aos autos. Consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, destaca-se, à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, in verbis: «(...) Tenho que não assiste razão à apelante n

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