(DOC. VP 241.1060.9905.0430)

STJ. Tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Responsabilidade da União. Correção monetária e juros. Prescrição. Termo a quo. Correção monetária plena com reflexo nos juros, a contar de cada recolhimento. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Prequestionamento de dispositivo constitucional.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a responsabilidade solidária da União não se limita apenas ao valor nominal dos títulos em debate (Obrigações da Eletrobrás), abrange também os juros e a correção monetária. 2 - Não houve reconhecimento de inconstitucionalidade, sendo desnecessário invocar a violação do art. 97 da CF. Ademais, no que diz respeito à controvérsia acerca da cláusula de reserva de plenário, assentou-se que escapa do âmbito de apreciaç�

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