(DOC. VP 241.1060.9841.0733)

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial da cef. Preparo irregular. Descumprimento da Resolução STJ 20/2005. Deserção. Precedente da corte especial. Recurso do mutuário. Limitadores do Decreto-Lei 2.164/84. Forma de aplicação.

1 - É necessário anotar na guia de recolhimento da União (GRU) o número do processo a que se refere o recolhimento, sob pena de deserção. Precedente da Corte Especial no AgRg no REsp. 924.942/SP/STJ, julgado em 3/2/2010 (julgamento pelo rito do CPC, art. 543-C. 2 - A possibilidade de incidência do limitador previsto no Decreto-lei 2.164/84 deve ser verificada sempre que houver aumento salarial da categoria profissional do mutuário. 3 - A comparação entre os índices deve ocorrer da s

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