(DOC. VP 241.1060.9827.6714)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Percentual. Majoração. Lei 9.032/95. Incidência. Possibilidade. A e. Terceira seção deste c. Stj, no julgamento do recurso especial repetitivo 1.096.244/sc, firmou o entendimento de que, em se tratando de auxílio-Acidente, é possível a aplicação da Lei nova mais vantajosa a todos os segurados, independentemente da Lei vigente na data do fato gerador do benefício. Agravo regimental desprovido.

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