(DOC. VP 241.1060.9788.8296)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Serviços hospitalares. Base de cálculo reduzida. Alcance. Consultas médicas. Exclusão. Resp 1.116.399/ba. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.116.399/BA/STJ, sedimentou o entendimento de que as receitas decorrentes de consultas médicas prestadas no âmbito dos hospitais ou em consultórios médicos, estão excluídas da base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para manter o parcial provimento do recurso, mas em menor extensão.

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