(DOC. VP 241.1060.9778.7692)

STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes e reincidência. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Ordem denegada.

1 - Embora não seja da melhor técnica, não há ilegalidade na utilização de sentença condenatória transitada em julgado para valorar negativamente os antecedentes, quando a mesma condenação não será aproveitada para fins da reincidência. 2 - A reincidência, nos termos do CP, art. 67, é circunstância preponderante, que prevalece sobre a confissão espontânea quando da fixação da pena. 3 - Ordem denegada.

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