(DOC. VP 241.1060.9765.0816)

STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de redução da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Fundamentação. Deficiência. Cumprimento integral da pena redimensionada no writ. Demais pedidos prejudicados.

I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima ). II - No caso concreto, verifica-se que o acórdão atacado carece, na aplicação da minorante prevista no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, no percentual de 1/2, de fundamentação objetiva imprescindível. III - Assim, tratando-se de acusado primário, de bons antecedentes,

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